{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42182,"origem":"stj","sha256_origem":"3f89f4291c2222f801647fa0050b4b1563918a5e49dd6c7704f951f0ca4418bb","registro_original":{"id_fonte":"000855047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1625666","numero_registro":"201903506310","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDENADO POR HOMICÍDIO\n(CINCO VEZES). ABSOLVIDO POR HOMICÍDIO (DUAS VEZES). TRIBUNAL DE\nORIGEM DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA ANULAR O JÚRI.\nPLEITO DE ANULAÇÃO DO JÚRI EM ACOLHIMENTO ÀS TESES DEFENSIVAS.\nAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MÍDIAS DAS\nAUDIÊNCIAS NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL.\n1. A instituição do Júri, com a organização que lhe dá o Código de\nProcesso Penal, assegura a soberania dos veredictos. Dúvidas não há\nde que o recurso não devolve ao colegiado local o julgamento da\ncausa para substituir a decisão do Conselho de Sentença pela sua\nprópria; ao órgão recursal permite-se, somente, a efetivação de um\njuízo de constatação relativo à existência de arcabouço probatório\nbastante a amparar a escolha dos jurados, apenas se afigurando\npossível a rescisão do veredicto quando absolutamente desprovido de\nprovas mínimas.\n2. A doutrina e a jurisprudência recomendam o respeito à competência\ndo Tribunal do Júri para decidir entre as versões plausíveis que o\nconjunto contraditório da prova admita.\n3. Na hipótese, tendo o acórdão recorrido dado provimento à apelação\nministerial para submeter o réu a novo julgamento perante o\nTribunal do Júri; eventual provimento do pedido recursal para anular\no Júri, em acolhimento às razões defensivas, não traz nenhum\nproveito ao caso concreto, tendo em vista que o Conselho de Sentença\né livre para decidir favoravelmente ou não ao réu no refazimento do\njulgamento, haja vista a soberania dos veredictos.\n4. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da\nausência de mídias das audiências de instrução e julgamento nos\nautos, somente foi arguida neste agravo regimental, tratando-se de\ninovação recursal; tampouco foi prequestionada perante o Tribunal de\norigem, razão pela qual não se pode dela conhecer.\n5. Agravo regimental do qual se conhece em parte e, nessa parte,\nnega-se provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fefb0fc2bf2791dc6c4a5228652d1346e120598db8bd30be5c6d759d80d1cefe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}