{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42184,"origem":"stj","sha256_origem":"040f483fe630519c9fdd947cf9866e66531ff56aad2517d4d451059d7295e146","registro_original":{"id_fonte":"000855049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059871","numero_registro":"202300946963","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. PENA-BASE. ART. 59\nDO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.\nMANUTENAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TEORIA DA PENA MÉDIA.\nMAJORAÇÃO DA PENA SEM FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.\n1. O art. 8.º, item 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos, o\nart. 14, item 2, do Pacto Internacional de Direitos Civis e\nPolíticos e o art. 315, § 2.º, do Código de Processo Penal, não\nforam objeto de prévio debate nas instâncias antecedentes. Desse\nmodo, quanto a estes pontos, está ausente o indispensável\nprequestionamento do tema, nos termos das Súmulas n. 282 e 356/STF.\n2. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de\nJustiça, a fixação da pena-base acima do mínimo legal exige\nfundamentação idônea, com a discriminação de elementos concretos\ncapazes de justificar a resposta penal mais severa diante das\ncircunstâncias específicas do caso. Na ausência de fundamentação\nconcreta e específica, a pena-base deve ser mantida no mínimo legal.\n3. A pena mínima abstratamente cominada para o tipo penal é o\nparâmetro fixado pelo Legislador de onde deve partir a dosimetria da\npena. Não é lícito ao julgador, adotando a denominada \"teoria da\npena média\", estabelecer a pena-base em patamar diferente do mínimo\nlegal sem apresentar nenhuma justificativa concreta para afastar-se\ndo piso legalmente estipulado.\n4. \"A quantidade da pena-base, fixada na primeira fase do critério\ntrifásico (CP, arts. 68 e 59, II), não pode ser aplicada a partir da\nmédia dos extremos da pena cominada para, em seguida, considerar as\ncircunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao réu, porque\neste critério não se harmoniza com o princípio da individualização\nda pena, por implicar num agravamento prévio (entre o mínimo e a\nmédia) sem qualquer fundamentação.\" (HC 76196, Relator Min. MAURÍCIO\nCORRÊA, Segunda Turma, julgado em 29/09/1998, DJ 15/12/2000).\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dab1477232979931e8200c876b1fe1b58134c19f8f21b73b15c760ff88069ab8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"040f483fe630519c9fdd947cf9866e66531ff56aad2517d4d451059d7295e146","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}