{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42187,"origem":"stj","sha256_origem":"93a882df647b21bc9c079c2ea3d1d6bfbc6a10ca1f66e94e5691c319aea5fe77","registro_original":{"id_fonte":"000855120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799856","numero_registro":"202300274321","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE.\nLEGALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE NÃO\nEXCEPCIONAL DE DROGA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONDENAÇÃO POR FATO\nANTERIOR AO DELITO, TRANSITADA EM JULGADO EM DATA POSTERIOR. MAUS\nANTECEDENTES CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM\nJULGADO POR POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N.\n11.343/2006). REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART.  33 DA LEI N.\n11.343/2006. RÉU COM ANTECEDENTES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.\nAGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de\ndecidir liminarmente, nas vias do habeas corpus e do recurso\nordinário em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria\na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes.\n2. A quantidade de droga apreendida, apesar de não ser ínfima, não\ntem o condão de demonstrar, por si só, maior reprovabilidade da\nconduta delituosa prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.\n3. \"Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação\ndefinitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com\ntrânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida,\nembora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar\nmaus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base\" (AgRg no HC\n607.497/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020).\n4. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior está firmada no\nsentido de que, se contravenções penais, puníveis com prisão\nsimples, não têm o condão de gerar reincidência (art. 63 do Código\nPenal), também o crime de posse de drogas para consumo próprio não\ndeve gerar tal efeito - sob pena de ofensa ao princípio da\nproporcionalidade -, haja vista ser punível com medidas muito mais\nbrandas, como \"advertência sobre os efeitos das drogas\", \"prestação\nde serviços à comunidade\" e \"medida educativa de comparecimento a\nprograma ou curso educativo\".\n5. Restabelecida a valoração dos antecedentes do Agravado, não é\npossível fazer incidir a minorante do tráfico privilegiado, por\nexpressa determinação legal.\n6. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar as\npenas do Agravado, nos termos especificados no voto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4cfc3e55ec3d68801e343f9b5db9b1caecc3421931eab34bc9800b8e050d6e0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}