{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42189,"origem":"stj","sha256_origem":"913d6f3b513e733cac5f439cdfc72e4dd5f2262ecdb8c164b34ce62f4fadeb26","registro_original":{"id_fonte":"000855122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"835108","numero_registro":"202302249483","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO NOTURNO\nQUALIFICADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO  DE PENA DO\nREPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DE\nENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DOS\nEFEITOS DA COISA JULGADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É certo que , em julgamento qualificado concluído em 25/05/2022\ndo REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, a\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em overruling,\npassou a compreender que a major  ante do art. 155, § 1.º, do Código\nPenal é incompatível com a forma qualificada do delito de furto.\nOcorre que, quando do julgamento da apelação (30/07/2020), havia\nconsenso em ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício quanto\nà plena possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso\nnoturno ao furto qualificado e, a teor de diversos precedentes\nrecentes desta Corte, nov o entendimento jurisprudencial, firmado\napós o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao\nRéu, não autoriza a revisão do édito condenatório.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd7f1f4fdcc4eae6474b7cecf6e099156c5bb93fe7734309080576e5abe4417a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"913d6f3b513e733cac5f439cdfc72e4dd5f2262ecdb8c164b34ce62f4fadeb26","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}