{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42191,"origem":"stj","sha256_origem":"39a3ec4bdfbac5d634fc5b6d41d4a2f02e9c40d72ff17b30e811824ba20e4947","registro_original":{"id_fonte":"000855124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"842889","numero_registro":"202302711680","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA\nHIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática\nconstitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos\nconcretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,\nincisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da\nRepública), demonstre a existência de prova da materialidade do\ncrime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi\ndelicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos\nautorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no\nsentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo\n(periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a\ninstrução criminal ou a aplicação da lei penal.\n2. No caso, a decretação da prisão provisória do Agravante não se\nmostra desarrazoada ou ilegal, pois o Magistrado singular ressaltou\ntanto a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada\nquantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas,\nalém de armas e munições, bem como em razão do risco concreto de\nreiteração delitiva do Acusado - \"[que] já responde em liberdade\npela suposta prática de crime idêntico (trafico de drogas), conforme\nfolha de antecedentes e certidão de distribuição de feitos de\nnatureza criminal\" -, de modo a justificar, nos termos da\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a segregação\ncautelar para garantia da ordem pública.\n3. Considerada a gravidade concreta da conduta e o histórico\ncriminal do Agravante, não se mostra suficiente, na hipótese, a\naplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do\nart. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.\n4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d1373751ba8c44518990acbaf5ada703e746360af59f2023e35d6d364ccb95c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}