# Registro público: TJRS — 00155212520108210082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Arvorezinha
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4219652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4219652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4edcfa0685840071ba05f7e426401d68a166f270ba71d163b1f3d546cb45e24d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-26
- **Último ato com data válida:** 2022-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-07** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-10** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2021-02-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-11-26T15:32:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-06-09T10:53:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-07-11T15:05:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-10-14T13:02:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-02-29T17:31:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-29T17:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-18T13:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-01T10:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-09T09:55:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-06T19:34:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-08T13:28:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-08T16:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-04-07T13:30:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-12-01T11:25:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-07T11:20:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-06T17:05:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-14T14:16:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-15T09:05:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-08T15:17:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-08T15:26:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-22T09:09:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-11T15:14:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-06T11:14:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-13T19:41:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-16T16:06:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-01T10:01:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-09T17:01:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-18T14:59:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-18T15:07:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-03T09:38:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-10T16:41:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-09-25T11:24:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-31T08:45:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-07T16:04:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-12T17:38:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-10T10:18:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-27T17:46:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-22T12:06:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-23T14:54:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-05T15:02:18.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4219652.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6031)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4edcfa0685840071ba05f7e426401d68a166f270ba71d163b1f3d546cb45e24d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-11-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-06-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-07-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-04-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:18:38\.528672173Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-11\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4edcfa0685840071ba05f7e426401d68a166f270ba71d163b1f3d546cb45e24d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00040716620028210082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Arvorezinha
- [TJRS — 21507619820108210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1257290/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arvorezinha / 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre
- [TJAL — 00000509820078020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2382311/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arvorezinha / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo
- [TJRS — 00016410520068210082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4213110/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Arvorezinha
- [TJAL — 00005142520078020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2381712/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arvorezinha / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo
- [TJAL — 00002267220108020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2381480/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arvorezinha / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo
- [TJRN — 00007664520108200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2303813/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arvorezinha / 1ª VARA
- [TJRN — 00002000920048200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1004574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arvorezinha / 1ª VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 4edcfa0685840071ba05f7e426401d68a166f270ba71d163b1f3d546cb45e24d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00155212520108210082 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Arvorezinha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4edcfa0685840071ba05f7e426401d68a166f270ba71d163b1f3d546cb45e24d
- **SHA-256 do comentário:** 3e616a6b915538ac87daa8a965640affdfbade0673483381f48815c225e27cda