{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4220,"origem":"stj","sha256_origem":"bacbf8aec6a295d3be02530ee7bd5160cdeef453cf4cc700c9dbabfd6485f91c","registro_original":{"id_fonte":"000817112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970164","numero_registro":"202103407719","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL\nCIVIL. CPC/15. AÇÃO ANULATÓRIA DE RETOMADA DE IMÓVEL POR\nIRREGULARIDADES NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nSUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA\nSEGUNDA SEÇÃO NO RESP 1.746.072/PR E CONFIRMADO EM SEDE DE\nJULGAMENTO DE DEMANDA REPETITIVA. REGRA GERAL DE APLICAÇÃO\nOBRIGATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. CASO CONCRETO: VALOR DA CAUSA.\nSENTENÇA RESTABELECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - BASE DE CÁLCULO)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,\n         RECURSO REPETITIVO - TEMA (S) 1.076","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fb4f68e001bfd2dd4b5d2d32ba5263db9c6bd23f5cecd764c748f2a7311c4e0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}