# Registro público: TJAL — 07363537620148020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4220118/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4220118.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 58fc6145b9362dc66ab1c9c0cca64ac1dff6947171a78af032cfc3414c432d2d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-10 - **Último ato com data válida:** 2023-02-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-25** — Provisório (TPU 245) > **2023-02-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2021-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-12-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-12-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-25T17:19:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2023-02-27T08:55:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-02-25T17:36:42.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-07-19T20:05:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-07-19T20:05:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-07-19T20:05:08.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2019-07-08T13:41:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-02-28T11:12:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-28T08:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-02-27T15:09:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-02-27T15:09:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-02-27T15:07:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-02-27T15:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-02-27T15:07:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-12-04T12:19:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-08-27T08:03:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-08-16T17:06:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-08-16T17:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-08-16T17:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-08-16T17:05:58.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-08-15T12:11:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-28T14:11:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-28T14:11:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-15T11:36:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-05-08T07:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-04-27T10:03:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-04-27T10:03:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-04-27T08:22:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-18T09:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-07-07T20:44:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-07-07T20:44:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-07-07T11:56:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-12-05T15:24:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-12-05T15:23:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2015-11-09T13:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2015-03-05T16:01:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-25T16:32:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-10T16:26:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-22T23:41:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4220118.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58fc6145b9362dc66ab1c9c0cca64ac1dff6947171a78af032cfc3414c432d2d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-11-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-12-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-08-16 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-08-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-08-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-07-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-07-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-07-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-07-19 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-25 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-02-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-08-16 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T14:51:17\.967000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141217114246 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 58fc6145b9362dc66ab1c9c0cca64ac1dff6947171a78af032cfc3414c432d2d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08121418620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092059/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSE — 00353660820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4219654/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRS — 00079463620178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092103/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJAL — 08116221420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092056/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08114550220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJBA — 07057499720158050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092098/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRS — 00698114620068210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092050/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJRS — 00134116520138210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092048/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 58fc6145b9362dc66ab1c9c0cca64ac1dff6947171a78af032cfc3414c432d2d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07363537620148020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 58fc6145b9362dc66ab1c9c0cca64ac1dff6947171a78af032cfc3414c432d2d - **SHA-256 do comentário:** c66a6c680a71ad3c0e0a6f7a73b1c023c9676c925aa9a612316be52c5eedf889