# Registro público: STJ — 825216 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-25 - **Publicação:** 2023-09-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42206/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42206.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c4f3034433f70b5b653926449c3cf06112f2cf183c4710bef77034c851f41f7b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000855139 - **Número de registro na fonte:** 202301724079 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. INTERPOSIÇÃO RECURSAL QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS. FRÁGIL CONTEXTO FLAGRANCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A interposição do presente agravo regimental partiu de premissa equivocada, haja vista que a decisão agravada não reconheceu qualquer nulidade e teve como dispositivo apenas a revogação da prisão preventiva. - **Item 2 (texto oficial):** Inexistente declaração de nulidade de qualquer prova, tendo sido reconhecido, tão somente, que o contexto fático apresentado no momento da prisão em flagrante não seria suficiente para a imposição ou manutenção da custódia cautelar. - **Item 3 (texto oficial):** A ínfima quantidade de drogas apreendidas - 23g (vinte e três gramas) de cocaína - em contexto flagrancial frágil é motivação suficiente para a concessão da liberdade provisória. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. INTERPOSIÇÃO RECURSAL QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS. FRÁGIL CONTEXTO FLAGRANCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A interposição do presente agravo regimental partiu de premissa equivocada, haja vista que a decisão agravada não reconheceu qualquer nulidade e teve como dispositivo apenas a revogação da prisão preventiva. 2. Inexistente declaração de nulidade de qualquer prova, tendo sido reconhecido, tão somente, que o contexto fático apresentado no momento da prisão em flagrante não seria suficiente para a imposição ou manutenção da custódia cautelar. 3. A ínfima quantidade de drogas apreendidas - 23g (vinte e três gramas) de cocaína - em contexto flagrancial frágil é motivação suficiente para a concessão da liberdade provisória. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** c4f3034433f70b5b653926449c3cf06112f2cf183c4710bef77034c851f41f7b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)