# Registro público: TJDFT — 00002696220178070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422091/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422091.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d5f31ae17da619bf32505f0b490e0be09de5435dfc24ba9ab3f3ad3e4208e38

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-13
- **Último ato com data válida:** 2020-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-03** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2019-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Injúria | Dano | Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-13T14:34:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-25T14:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-16T20:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-07T16:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-25T13:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-25T13:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-15T14:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-15T14:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-24T15:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-24T15:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-26T10:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-01T17:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-20T12:43:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-07-07T13:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-10T13:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-10T13:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-19T14:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-20T18:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-21T17:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-21T17:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-02T09:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-02T09:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-17T12:34:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-08-17T12:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-18T13:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2017-08-18T13:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-18T13:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-13T14:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-09-14T18:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-19T18:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-09-20T14:14:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-09-22T13:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-04T17:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-02T13:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2018-04-06T15:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2018-04-09T14:20:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2018-04-12T16:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2018-04-19T18:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422091.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-04-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-05-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-05-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-09-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-01-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-01-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/107`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 30019595720138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3426, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJPI — 00001941120188180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157716/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3397, 3426, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJRJ — 00218642720128190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738657/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3426, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJPE — 00000303820218171590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139763/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3397, 3426, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
- [TJDFT — 00082751220188070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688941/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJAP — 00010980620218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959407/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3426, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJDFT — 00005986120198070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213155/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJSP — 00013089520138260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 02 CRIMINAL DE AVARE