{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42213,"origem":"stj","sha256_origem":"7488e1a453dc584f3c3ef1841994d74505a5da25af7a25567849ba5725a5081f","registro_original":{"id_fonte":"000855225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2133911","numero_registro":"202201573200","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. ART. 157, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM SEDE INQUISITIVA\n(DESCONFORMIDADE COM ART. 226 DO CPP). INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO\nFIRMADA EM OUTRAS PROVAS JUDICIAIS E PELAS INQUISITIVAS CORROBORADAS\nEM JUÍZO. TESES DE: A) AUSÊNCIA DE ADVOGADO POR OCASIÃO DO\nPROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO RÉU; B) INEXISTÊNCIA DE\nINFORMAÇÕES ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DAS DEMAIS PESSOAS\nPOSTAS AO LADO DO ACUSADO QUANDO DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. TESES\nDE A) INCONGRUÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO RÉU COM AS\nFORNECIDAS PELA VÍTIMA; E B) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O\nDELITO DE RECEPTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE\nRECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.\nINEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Inocorrência de violação ao art. 226 do Código de Processo Penal,\no qual foi observado, e em razão de a condenação estar fundada\ntambém em outras provas judiciais independentes.\n2. Óbice da ausência de prequestionamento em relação às teses de a)\nausência de advogado por ocasião do procedimento de reconhecimento\ndo réu; e de b) inexistência de informações acerca das\ncaracterísticas físicas das demais pessoas postas ao lado do acusado\nquando do reconhecimento extrajudicial.\n3. Óbice da Súmula n. 7/STJ em relação às teses de a) incongruência\ndas características físicas do réu com as fornecidas pela vítima; e\nde b) desclassificação da conduta para o delito de receptação.\n4. Inexistente a confissão espontânea, não há se falar em seu\nreconhecimento.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo\nregimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nconvocado do TJDFT), por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a325c6e1824c1cd0246723bdbd1ee1869aa76b84feeea946d7cbc0115502ef9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}