{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42215,"origem":"stj","sha256_origem":"499a5d6fa9e4ee06ba7914d8d16b8d376b1d37eb79e23f5397cfe67a3f8782eb","registro_original":{"id_fonte":"000855247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180459","numero_registro":"202301487155","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE 4 KG DE MACONHA. ARGUMENTO QUE,\nISOLADAMENTE, NÃO EXTRAPOLA O TIPO PENAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO\nDELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO.\nSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA.\n1. Agravo interposto pelo Ministério Público Federal contra a\ndecisão que substituiu a segregação cautelar do agravado, acusado\npelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de\nuso restrito, por medidas alternativas à prisão.\n2. Apesar da relevância da fundamentação utilizada para a imposição\nda segregação cautelar, consistente na quantidade de droga\napreendida (4kg de maconha), tal argumento não se mostra suficiente\na subsidiar a medida extrema, pois, isoladamente, não extrapola o\ntipo penal imputado, denotando que a substituição da prisão por\nmedidas cautelares é suficiente e adequada, até porque o\ndescumprimento de quaisquer delas importará no restabelecimento da\nsegregação cautelar, desde que requerido pelo diligente órgão da\nacusação.\n3. Decreto prisonal que se limita a fazer considerações abstratas\nsobre a gravidade do crime cometido, não apresentando nenhum\nelemento concreto que indique que solto o paciente, primário,\nimplicará em risco para a sociedade ou para o bom andamento do\nprocesso.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7665a67110e8f5bd5ad52d91645ee236564e0489ee88bdfa0d3899a378b0ad3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}