# Registro público: TST — 00023190420135030057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422158/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422158.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81276dd8fa94d4e6b0cd6e3a151d318a16d53d4de966674cc6d8833e77138a4c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-16
- **Último ato com data válida:** 2017-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-03-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2017-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2017-02-15** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-12-12** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio / Tíquete Alimentação | Periculosidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-01T15:06:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-12-05T09:52:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-09-17T11:02:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-10-14T15:32:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-16T11:17:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-10-29T09:38:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-04T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-05T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-11-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-12-02T18:10:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-25T13:24:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-25T10:01:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-28T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-05T16:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-12T18:06:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-12-14T17:28:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-12-14T20:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-15T16:32:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-24T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-03-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-23T12:52:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-11-11T09:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2017-03-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-09-16T20:55:44.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-10-16T11:56:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-16T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-12-17T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-08-09T16:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-23T12:52:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-11-25T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2015-11-12T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2506](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2506)
- [Outros processos do assunto TPU 1681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1681)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio / Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-13 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-12-01 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-25 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-12-05 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-02-24 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-03-01 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-03-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-03-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-11-25 trata do assunto oficial «Auxílio / Tíquete Alimentação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-23 trata do assunto oficial «Auxílio / Tíquete Alimentação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T20:08:37\.032000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150916205544
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 81276dd8fa94d4e6b0cd6e3a151d318a16d53d4de966674cc6d8833e77138a4c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00015739220135030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389143/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1681, 2506
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- [TRT4 — 00007977320105040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262218/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1681, 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00007827920145040551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208026/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1681, 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN
- [TST — 00016846020105030014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353918/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1681, 2506
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA
- [TST — 00004261620145030033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348833/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1681, 2506
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO
- [TRT4 — 00006007120115040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381167/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1681, 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
- [TJPI — 00001495120148180091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301303/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 1681
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJRO — 70532218820178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2614667/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 1681
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA