{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42216,"origem":"stj","sha256_origem":"0585fc2686310ccbfcab235cc8dec06ec8a2cd540b27e9962018a82eac193600","registro_original":{"id_fonte":"000855248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1681960","numero_registro":"202000684121","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS\nE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41, 155,\n158 E 159, TODOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO\nCP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA\nPENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. 80,8 KG\nDE MACONHA. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e6c4d684108ec105d147324c7cfa1a9eff8621496787b29f58fc621e87d44f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}