# Registro público: TJAL — 07364995420138020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4221965/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4221965.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 550bb6e824afc971261b622d08f04f17fcedf7b2057ae77e3061e76be0ca53a1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-21 - **Último ato com data válida:** 2024-04-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-01** — Publicação (TPU 92) > **2024-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-03-26** — Republicação (TPU 928) > **2024-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-05** — Desistência (TPU 463) > **2023-07-24** — Conclusão (TPU 51) > **2023-05-15** — Petição (TPU 85) > **2023-05-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-26** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-11-25T16:11:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-14T20:20:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-15T10:26:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-04T09:55:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-07T10:23:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-12T13:25:33.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2020-06-24T20:05:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-04-26T18:21:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-09-21T19:45:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-02-02T17:48:48.000Z — Mandado (TPU 985) - 2018-12-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-07-05T00:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-07T04:24:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-26T18:21:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-21T19:45:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-24T20:05:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-10-02T02:53:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-26T13:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-22T19:17:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-05T00:06:07.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-04-26T18:19:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2016-01-21T17:10:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-11T08:32:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-21T10:35:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-06-24T20:03:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-21T19:44:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-11-25T16:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-01T10:57:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-13T07:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-05-14T14:16:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-03-26T11:18:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-06-03T16:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-25T16:16:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-04-14T18:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-07-24T18:13:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-03-26T10:07:25.000Z — Republicação (TPU 928) - 2024-03-26T13:45:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-12-14T09:09:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-11-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-12-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-12-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-10-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-02-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-01-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-05-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-04-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-04T02:31:31\.283000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131215161620 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 550bb6e824afc971261b622d08f04f17fcedf7b2057ae77e3061e76be0ca53a1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08087503120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819169/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSE — 00268838120188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4224646/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 00441925920178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819721/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08091201020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816245/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08091114820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816236/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00116345320168210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819591/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível - Torres - [TJRS — 00559812120098210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819482/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível - Torres - [TJTO — 00440756820178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 550bb6e824afc971261b622d08f04f17fcedf7b2057ae77e3061e76be0ca53a1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)