# Registro público: TJRJ — 00209419420118190061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-11-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4221982/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4221982.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8889f87581ae8fa9c3d9c0846f9bcb745e8ef7dc90000438f26cb4a4326dabbc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-07 - **Último ato com data válida:** 2025-06-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-05-27** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-08-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2019-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-12-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-12-06** — Publicação (TPU 92) > **2018-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-11-07T17:03:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-11-05T15:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-12-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980) - 2013-05-11T00:09:10.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-05-11T00:09:10.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2014-02-24T10:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-04-10T17:32:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-15T16:34:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-04-17T17:46:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-01T14:12:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-06-01T14:12:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-06-19T14:44:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-22T13:03:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-06-22T13:03:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-06-22T13:03:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-09-28T01:07:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-10-02T14:04:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-10-02T14:04:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-11-13T15:59:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-12-19T16:43:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-11T16:59:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-01-11T16:59:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-01T01:06:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-02-01T16:31:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-02T13:41:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-26T12:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-12-06T14:52:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-14T16:03:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-12-14T16:45:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-12-14T16:45:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-12-14T16:45:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-27T17:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-11-24T15:23:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-11-08T13:19:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-09T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2012-11-09T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2014-03-13T14:46:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-02-17T13:19:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-22T13:03:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-06-23T01:07:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4221982.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-11-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-02-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2025-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T13:25:36\.100099032Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111107000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8889f87581ae8fa9c3d9c0846f9bcb745e8ef7dc90000438f26cb4a4326dabbc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00180012520128190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4222646/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJPR — 00000072120208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4222147/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJSC — 50332752020218240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4221415/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó - [TJRJ — 00180149220108190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4222447/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00179100320108190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4222084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJSC — 50007592620218240218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3009721/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Vara Única da Comarca de Catanduvas - [TJCE — 02222006920238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505666/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJSC — 50017287820218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505602/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 2ª Vara da Comarca de Orleans ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 8889f87581ae8fa9c3d9c0846f9bcb745e8ef7dc90000438f26cb4a4326dabbc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8889f87581ae8fa9c3d9c0846f9bcb745e8ef7dc90000438f26cb4a4326dabbc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)