{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42221,"origem":"stj","sha256_origem":"bcd9bc42f8577f35992d65529f7098e25fe4515d2cc6d2321c8891503d06e486","registro_original":{"id_fonte":"000855253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196412","numero_registro":"202202639124","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA.\nTRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. RECORRIDO QUE EXERCEU PAPEL DE \"MULA\"\nDO TRÁFICO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA APLICAÇÃO CAUSA\nDE DIMINUIÇÃO DE PENA APLICADA NA FRAÇÃO MÍNIMA. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A orientação jurisprudencial da Terceira Seção desta Corte não\npermite que a quantidade de drogas apreendida, ainda que expressiva,\nsirva de fundamento para impedir a aplicação da causa especial de\ndiminuição de pena.\n2. O contexto fático delineado no acórdão permitiu a conclusão de\nque o recorrido exerceu na verdade o papel de \"mula\" do tráfico, o\nque, consoante a jurisprudência desta Corte, justifica a concessão\nda minorante, porém na fração mínima de 1/6. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f4848dc49c31203601f31c86677c217b6e936f6c433cc62760e75658c4ec9a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}