{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42222,"origem":"stj","sha256_origem":"818bd094fda7fbb77460fd805a697054328f329cb2a099bd4593b2e020553a5e","registro_original":{"id_fonte":"000855254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS\nCORPUS","numero_processo":"175711","numero_registro":"202300170799","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊN CIA DE CONTEMPORANEIDADE DA\nMEDIDA. NÃO CONFIGURADA. AUTORIA IDENTIFICADA APÓS COMPLEXA\nINVESTIGAÇÃO E PERÍCIA TELEMÁTICA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO SEM\nALTERAR O JULGADO.\n1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de\nembargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar\nambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição\nexistentes no julgado.\n2. Preliminarmente, vale esclarecer que o parágrafo apontado como\nambíguo e contraditório apenas fez referência aos documentos que\ninstruíram o recurso ordinário em habeas corpus, sem avaliação de\nmérito do teor neles contido. Dito isso, há de se reconhecer a\nexistência de inconsistências de informações contidas no decisum\nembargado, razão por que o parágrafo corrigido passa a conter o\nseguinte teor: \"No caso em tela, depreende-se dos autos que o delito\nfoi praticado em 11/9/20216; e foi instaurado o inquérito policial,\nmas inicialmente, por ausência de provas da autoria, não houve\nindiciamento (e-STJ fls. 76/77). Posteriormente, o delegado\nresponsável requereu novas diligências (e-STJ fl. 84). O recorrente\nfoi ouvido e negou os fatos (e-STJ fl. 85). Foi realizada acareação\nentre uma testemunha de acusação e um policial (e-STJ fls. 87/88) e\ncolhidos depoimentos posteriores (e-STJ fls. 91/93). Houve a\nidentificação do veículo em questão (e-STJ fl. 94). Em seguida,\nforam solicitadas imagens das câmeras, porém não foram localizadas\n(e-STJ fl. 101). Houve a quebra do sigilo telefônico do acusado,\nporém o relatório técnico não foi conclusivo quanto à localização do\naparelho celular no momento dos fatos (e-STJ fls. 104/111 e 42/43).\nAto seguinte, foi requisitada a titularidade dos números\nidentificados durante a referida quebra de sigilo telefônico (e-STJ\nfl. 123)\".\n3. A despeito das correções realizadas acima, não há alteração do\nresultado do julgado. Isso, porque, como já consignado na decisão\nagravada e no acórdão embargado: \"As investigações foram concluídas,\ntendo sido oferecida a denúncia em 7/12/2021, oportunidade em que o\nParquet representou pela prisão preventiva do agente. Nesse\ncontexto, não há se falar em ausência de contemporaneidade entre os\nfatos e o decreto preventivo, porquanto os indícios de autoria\ndelitiva apenas se confirmaram no decorrer das investigações, após\nperícia telemática, tendo sido formulada a representação pela\ncustódia provisória quando do oferecimento da denúncia, ocasião em\nque os fatos foram levados ao conhecimento do Poder Judiciário para\nanálise da necessidade da imposição da medida extrema.\"\n4. Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro\nmaterial, sem, contudo, alterar o resultado do julgado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"25590446edc48e707738cde4218de8d5c82f0c1a5ba6f67445177b8c9f0a02f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}