# Registro público: TJSP — 00066420920118260291

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4222297/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4222297.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8db20c1baa4ce9c06201140adcf49d18c954657b90f4795c1840ea14f25b9de7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-19
- **Último ato com data válida:** 2021-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-26** — Improcedência (TPU 220)
> **2018-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-03T17:23:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-09-03T17:27:07.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2012-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-09T15:10:23.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2012-11-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-09T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-11-09T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-03-18T13:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-04-09T13:50:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-09T17:46:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-10T17:12:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-11T13:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-04-15T09:28:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-22T17:44:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-23T17:50:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-24T15:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-17T10:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-04-27T18:07:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-28T17:29:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-30T18:00:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-04T10:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-04T17:51:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-08T10:26:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-08T17:41:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-12T18:03:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-21T12:06:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-22T17:36:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-16T13:02:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4222297.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8db20c1baa4ce9c06201140adcf49d18c954657b90f4795c1840ea14f25b9de7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-08-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2012-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2012-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2012-09-03 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-04-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-10-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-04-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-01-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-01-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-16 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T00:51:37\.110508294Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110819151903
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8db20c1baa4ce9c06201140adcf49d18c954657b90f4795c1840ea14f25b9de7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00024188120188260291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206174/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL
- [TJSP — 00076453820158260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRN — 01000176120148200118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL / VARA ÚNICA
- [TJSP — 00051025720108260291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4193386/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL
- [TJPE — 00000210520168170280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJRJ — 00042668220208190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2119577/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00422032920208190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2119144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00106127820228190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2118663/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL / CAPITAL 17 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00066420920118260291 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-01-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8db20c1baa4ce9c06201140adcf49d18c954657b90f4795c1840ea14f25b9de7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8db20c1baa4ce9c06201140adcf49d18c954657b90f4795c1840ea14f25b9de7
- **SHA-256 do comentário:** e5332c0b362453f4d7f68f00b9d554a9eba346eaf1e265b429cda7f7731b55bc