# Registro público: TJSC — 50013514920238240073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Timbó
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422239/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6f7f7b57e5c9239f575e4c598e174fba6ee1b0c208bd3aad60ce661105bc3dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-28
- **Último ato com data válida:** 2023-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-19** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-07-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-18** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2023-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-17** — Denúncia (TPU 402)
> **2023-07-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-22** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva | Perturbação do trabalho ou do sossego alheios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-03T15:04:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11679", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Timbó"}}
- 2023-08-03T15:04:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11679", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Timbó"}}
- 2023-07-18T14:00:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-17T19:36:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11679", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Timbó"}}
- 2023-04-28T18:22:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-13T12:36:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11679", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Timbó"}}
- 2023-03-29T15:39:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11679", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Timbó"}}
- 2023-03-29T15:39:01.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2023-03-28T09:17:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11679", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Timbó"}}
- 2023-08-03T15:05:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11679", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Timbó"}}
- 2023-07-19T16:36:28.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11679", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Timbó"}}
- 2023-07-18T14:01:10.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11679", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Timbó"}}
- 2023-07-18T14:00:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-17T21:21:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11679", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Timbó"}}
- 2023-07-17T21:21:30.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11679", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Timbó"}}
- 2023-04-22T12:53:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-13T12:37:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11679", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Timbó"}}
- 2023-04-13T12:37:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11679", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Timbó"}}
- 2023-03-29T15:39:13.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11679", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Timbó"}}
- 2023-03-29T15:39:01.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11679", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Timbó"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515)
- [Outros processos do assunto TPU 12347](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12347)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001487820218080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12347, 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Timbó / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [TJMA — 00002098820208100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997529/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Timbó / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- [TJSP — 15013085320218260004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030684/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Timbó / 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSC — 50276177820228240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434372/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347, 3515
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Timbó / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó
- [TJSC — 50019808620208240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179028/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347, 3515
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Timbó / Vara Única da Comarca de Otacílio Costa
- [TJSP — 15059908120218260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Timbó / 04 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
- [TJSP — 00082106020248260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017315/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Timbó / 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- [TJMA — 00002080520208100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994047/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Timbó / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM