{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42224,"origem":"stj","sha256_origem":"5b8341f10d2749071c4479905f6827caef138ab5acdbdd0a25cfd3578ecf1bea","registro_original":{"id_fonte":"000855298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260756","numero_registro":"202203804899","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO PREJUDICADO.\n1. Fica prejudicado o recurso especial que visa a reforma da\ndosimetria da pena, se declaração anterior, oriunda desta Corte\nSuperior, reputou ilícita a apreensão de substâncias apreendidas no\ndomicílio do agravante, e tais circunstâncias foram consideradas na\nsentença, na aplicação da pena, pois, evidentemente, tal ato\ndecisório foi desconstituído a partir do reconhecimento da sobredita\nnulidade.\n2. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"daa1d6946ed36a0007276860d782e70745f1289348e1856a96a0f00614c6f946","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}