{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42225,"origem":"stj","sha256_origem":"3dc32abb341d9aa65dc7e21db23649f8a097ef8f52febf92c71aa4ec2857595e","registro_original":{"id_fonte":"000855299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168473","numero_registro":"202202134412","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nINTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Esta Corte Superior entende ser necessária a intimação do\nadvogado constituído para a sessão de julgamento da apelação\ncriminal, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa\"\n(HC n. 456.419/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018).\n2. No caso, a pauta de julgamento foi disponibilizada tão somente em\nnome do réu, sem constar os nomes dos advogados constituídos no\nfeito, motivo pelo qual foi o recurso especial provido para cassar o\nacórdão hostilizado e determinar novo julgamento da apelação\ncriminal com a prévia intimação dos patronos da causa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"37abd6ef500af17c4306adc54ab6ae40f8c7552812f4a0442ea91c69bb9ecf7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}