# Registro público: TJBA — 00015118420098050072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4222508/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4222508.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 437c82f28e5bf618bbcaf3dda41b9ac6c69465ff64377426811e0ce061cae898

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-08-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2009-10-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-10-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-01-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-09-30T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-10-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2015-11-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2018-02-02T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-04-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-02-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.