{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42226,"origem":"stj","sha256_origem":"83abb2083592cd5fbcaccc83e4eeed74ad24624338c68c0469cb19776209ccfc","registro_original":{"id_fonte":"000855300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896357","numero_registro":"202101606482","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ARTS. 144-A DO CPP E\n4º, § 1º, DA LEI N. 9.613/1998. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça\nsedimentou-se no sentido de que '[o] art. 144-A do Código de\nProcesso Penal, acrescido ao diploma pela Lei n. 12.694/2012,\npermite a alienação antecipada de bens que correm risco de\nperecimento ou desvalorização.' (AgRg no RMS n. 65.878/ES, Rel.\nMinistro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA\nTURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021, sem grifos no\noriginal) [...] Admitida pelas instâncias locais o risco de\nperecimento e de deterioração dos bens apreendidos, não há se falar\nem violação ao óbice da Súmula n. 7 desta Corte pela decisão ora\nagravada\" (AgRg no REsp n. 1.943.551/PR, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022).\n2. Com efeito, a alegação de que \"não há qualquer grau de\ndeterioração ou depreciação dos imóveis constritos, ou sequer\ndificuldade para a manutenção destes, posto que todos encontram- se\nem BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, conforme os laudos de constatação e\navaliação de eventos 31 e seguintes dos autos nº.\n5036869-10.2019.4.04.7000, facilmente corroborados pelas fotografias\nanexadas nos autos\" (e-STJ fl. 1.130/1.131), e, por conseguinte, a\npretensão de que seja afastado o entendimento adotado pelas\ninstâncias de origem, no intuito de concluir pela desnecessidade da\nalienação antecipada de bens, exigiria reexame da matéria\nfático-probatória, expediente defeso na angusta via do recurso\nespecial, por esbarrar no precitado verbete 7 da Súmula desta Corte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"59c10b94de7ea88ac794acc7aa3e20e6facac11546c58e8eb8f5c8621a870e1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}