# Registro público: TJMG — 29751600920138130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4222687/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4222687.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 637b9d34264d6c59d9c3908a6499d8a340b0b4e695733f037991ab890252f019

## Assuntos

Servidores Inativos | Custeio de Assistência Médica | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

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- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-02-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-12-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-03-20T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2015-04-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-04-22T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2023-03-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-07-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-07-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.