# Registro público: TJSC — 50043412420228240113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Camboriú
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422280/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 329d94e9eab5f6cbff5433b54a9ec5d925d8524ed936169bf2b9febe9a82ee2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-02
- **Último ato com data válida:** 2023-01-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-02** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-04** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-10-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção ativa | Corrupção passiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-04T16:51:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-09T17:29:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-09T16:52:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-09T14:43:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13910", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Camboriú"}}
- 2022-06-02T18:38:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13910", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Camboriú"}}
- 2023-01-02T17:29:31.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13910", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Camboriú"}}
- 2022-11-08T12:59:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13910", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Camboriú"}}
- 2022-10-04T15:47:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-04T13:04:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13910", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Camboriú"}}
- 2022-10-04T13:04:41.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13910", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Camboriú"}}
- 2022-06-09T14:42:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13910", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Camboriú"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3568](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3568)
- [Outros processos do assunto TPU 3555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002153320188120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895175/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3555, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Camboriú / 1ª Vara Criminal
- [TRE-CE — 06001117120216060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850416/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3555, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Camboriú / 3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TJMG — 00027480920218130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4799224/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3555, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Camboriú / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003906620084058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755007/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3555, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Camboriú / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [TJGO — 00181414020198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753267/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3555, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Camboriú / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [STJ — 00003498920104013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4325665/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3555, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Camboriú / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TRF1 — 00002007020194013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4321293/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3555, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Camboriú / Vara Única de Paracatu
- [TJGO — 00163733820188090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4299494/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3555, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Camboriú / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores