{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42230,"origem":"stj","sha256_origem":"928a80e1535ed53b05fbf45ed49c433304f8dad4a0481f57e1df96d40a1dca3a","registro_original":{"id_fonte":"000855304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1008398","numero_registro":"201602873987","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO\nPENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO\nDA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão\npunitiva, uma vez que, \"consoante entendimento consolidado nesta\nCorte, no agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da\nprescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da\nadmissibilidade do recurso especial, a partir do qual será\ndeterminado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao\núltimo dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem.\n(AgRg nos EAREsp n. 19.380/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nTerceira Seção, DJe 2/5/2016)\" (AgRg no REsp n. 1.694.714/MT,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n8/9/2020, DJe de 15/9/2020).\n2. Ainda que o instituto da prescrição da pretensão executória seja\nmatéria de ordem pública - ou seja, aferível em qualquer grau de\njurisdição e até mesmo de ofício -, há ponderações acerca de marcos\ninterruptivos e contagens de prazos que demandam acesso à tramitação\ne a atos processuais que extrapolam os limites de cognição do\npresente momento processual, mormente considerado não ter sido a\nalegação enfrentada pelas instâncias a quo.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"20cd1b9382f18dda3fb5e44391d1140edff85283cdb97a0d8ca2dab0e585cc82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}