# Registro público: TJAP — 00019343920178030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4223002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4223002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b17f85e133de9deaeb7fac1ba91e848684a1fec7f7af7e9d579f23cf70187f5b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-19
- **Último ato com data válida:** 2020-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-02-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-02-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-02-03** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-12-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-13** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Bancários | Cartão de Crédito | Indenização por Dano Moral | Liminar | Interpretação / Revisão de Contrato | Regularidade Formal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-19T08:58:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2017-01-19T09:14:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2017-01-23T12:59:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2017-01-27T12:56:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2017-04-05T10:55:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2017-08-02T09:46:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2017-08-30T14:26:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2017-08-30T16:36:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2017-08-31T10:48:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2017-08-31T14:24:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2017-09-12T15:11:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2017-09-25T10:40:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2017-10-06T13:08:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2017-10-20T12:26:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2019-03-11T10:41:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2019-04-01T11:23:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2019-04-01T11:23:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2019-04-16T07:47:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2019-05-06T07:57:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2019-05-06T07:57:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2019-05-28T08:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2019-07-31T10:56:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2019-08-08T23:05:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2019-08-08T23:05:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2019-08-22T10:47:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2019-09-03T13:02:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2019-10-08T11:28:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2019-11-04T12:15:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43871", "nome": "CEJUSC - ROSEMARY PALMERIM (CENTRAL FÓRUM)"}}
- 2019-11-07T08:36:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43871", "nome": "CEJUSC - ROSEMARY PALMERIM (CENTRAL FÓRUM)"}}
- 2019-11-20T12:29:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2019-11-20T12:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2019-12-11T12:45:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43871", "nome": "CEJUSC - ROSEMARY PALMERIM (CENTRAL FÓRUM)"}}
- 2019-12-12T14:30:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43871", "nome": "CEJUSC - ROSEMARY PALMERIM (CENTRAL FÓRUM)"}}
- 2019-12-12T14:31:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43871", "nome": "CEJUSC - ROSEMARY PALMERIM (CENTRAL FÓRUM)"}}
- 2019-12-18T10:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2019-12-18T10:01:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2017-01-23T12:59:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2017-02-22T13:27:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2017-04-05T08:18:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2017-04-05T10:55:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4223002.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7752](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7752)
- [Outros processos do assunto TPU 7772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7772)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770)
- [Outros processos do assunto TPU 10666](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10666)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b17f85e133de9deaeb7fac1ba91e848684a1fec7f7af7e9d579f23cf70187f5b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cartão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Interpretação / Revisão de Contrato — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Regularidade Formal — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-08-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-11-04 — Audiência; designada; conciliação; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-12-12 — Audiência; cancelada; conciliação; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-02-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2020-02-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2020-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/120`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-02-03 trata do assunto oficial «Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-21 trata do assunto oficial «Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:38:49\.203000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170119085838
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b17f85e133de9deaeb7fac1ba91e848684a1fec7f7af7e9d579f23cf70187f5b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001220320178080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4220371/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7752, 7770, 7779
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TRF2 — 50242281820194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300890/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7752, 7770, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJES — 00001211820178080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201353/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7752, 7770, 7779
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJES — 00000178220158080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916528/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7752, 7770, 7779
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 1ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJAP — 00065249320168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281175/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10666, 7770
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJMG — 07930117920138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304485/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7752, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00557902720138130114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417495/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7752, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00000106320088050094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193002/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7752, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c
- **SHA-256 do registro documental:** b17f85e133de9deaeb7fac1ba91e848684a1fec7f7af7e9d579f23cf70187f5b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019343920178030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Bancários | Cartão de Crédito | Indenização por Dano Moral | Liminar | Interpretação / Revisão de Contrato | Regularidade Formal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 121 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b17f85e133de9deaeb7fac1ba91e848684a1fec7f7af7e9d579f23cf70187f5b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b17f85e133de9deaeb7fac1ba91e848684a1fec7f7af7e9d579f23cf70187f5b
- **SHA-256 do comentário:** 0ed1b516a8c73e33c97d4416495c95e52526dcd91d228769a8bb9dd26da400cb