{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42231,"origem":"stj","sha256_origem":"055a4f7f34bca3fcdb4dfb6dac68432dcf3f450ac013955006b80b7ed427c67e","registro_original":{"id_fonte":"000855305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2400563","numero_registro":"202302290741","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE\nNEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO\nRECURSO. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DO QUAL NÃO SE CONHECE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO. REGIME. MODALIDADE MAIS GRAVOSA ESTABELECIDA COM FUNDAMENTO\nNA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A decisão ora agravada não conheceu do agravo por constatar que\nos fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao\nrecurso especial não foram impugnados, o que atrai o óbice da Súmula\nn. 182/STJ.\n2. Neste agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo\nvício, porquanto não impugnam especificamente o fundamento da\ndecisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra\nvez, o óbice da Súmula n. 182/STJ.\n3. Outrossim, tal óbice impede o exame das matérias meritórias do\napelo nobre, pois não suplantado requisito de admissibilidade do\nagravo em recurso especial nem mesmo deste regimental.\n4. Todavia, verifica-se, na espécie, flagrante ilegalidade na\nfixação do regime inicial, a atrair a concessão de habeas corpus de\nofício.\n5. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte, está autorizada\na determinação do regime prisional mais gravoso, desde que haja\nfundamentação idônea, sendo vedado considerar-se apenas a gravidade\nabstrata do delito. No caso dos autos, as instâncias ordinárias não\napontaram elementos concretos que justificassem a imposição de\nregime inicial fechado, mas apenas a gravidade em abstrato do crime\nde tráfico.\n6. Agravo regimental do qual não se conhece. Concessão da ordem de\nofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto para desconto\nda pena imposta ao ora agravante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental e conceder habeas corpus, de ofício, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b326fcf3d342696ddb7ff7b0b96d65cce502ee0cbba9744987d36e3565be83b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}