# Registro público: STJ — 00000023020174036183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422318/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422318.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c270821a46945234d363799889d240a6e09149c5127ff24b93dfa818a36a0d07

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-07
- **Último ato com data válida:** 2023-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-06** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-05-29** — Mandado (TPU 106)
> **2023-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-24** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

RMI - Renda Mensal Inicial | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-10T17:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-11-10T17:04:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-19T16:30:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-20T16:45:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-12-20T17:01:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-14T17:20:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-03-08T15:01:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-05-10T14:01:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-10T15:32:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-29T19:03:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-06-06T16:22:29.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-11-07T15:12:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-19T16:48:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-15T05:03:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-09T05:37:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-24T17:17:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-05-25T05:34:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-12T05:09:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-02T14:43:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-02T14:43:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-14T17:20:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-14T18:40:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-08T14:56:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-08T15:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-08T18:46:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-24T18:59:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-09T16:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-09T18:56:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6120)
- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)
- [Outros processos do assunto TPU 6188](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6188)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c270821a46945234d363799889d240a6e09149c5127ff24b93dfa818a36a0d07.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- RMI - Renda Mensal Inicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-14 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-05-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-06 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-06-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-06-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-02-14 trata do assunto oficial «RMI - Renda Mensal Inicial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-06-06 trata do assunto oficial «RMI - Renda Mensal Inicial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-02 trata do assunto oficial «RMI - Renda Mensal Inicial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:51:07\.997302429Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c270821a46945234d363799889d240a6e09149c5127ff24b93dfa818a36a0d07

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000023020174036183 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “RMI - Renda Mensal Inicial | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c270821a46945234d363799889d240a6e09149c5127ff24b93dfa818a36a0d07.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c270821a46945234d363799889d240a6e09149c5127ff24b93dfa818a36a0d07
- **SHA-256 do comentário:** 6230b9f207966e30d61f61b4c578e4537b06423557ead9f02e66819af0ec5fa9