{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42233,"origem":"stj","sha256_origem":"f6d3c2be0aa1c2831504210437df076da05d22d6306983223ee283c06840ebac","registro_original":{"id_fonte":"000855307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1320849","numero_registro":"201801607434","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIMES DA LEI N. 10.826/2003. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.\nDESCLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\n1. \"A análise do pedido de desclassificação da conduta em virtude de\nnovatio legis in mellius é de competência deste Superior Tribunal de\nJustiça, porquanto a modificação legislativa ocorreu quando já\niniciada a jurisdição desta Corte\" (EDcl no AgRg no AREsp n.\n1.504.993/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado\nem 25/8/2020, DJe de 9/9/2020.).\n2. De acordo com a Lei n. 10.826/2003 e, especialmente, com o\nDecreto n. 9.785/2019 (revogado pelo Decreto n. 9.844/2019,\nposteriormente revogado pelo Decreto n. 9.847/2019), em conjunto com\na Portaria n. 1.222/2019 do Comandante do Exército, a munição\napreendida com o réu classificava-se como de uso permitido, o que\nimpõe, no caso, a desclassificação da conduta para o crime previsto\nno art. 12 da Lei n. 10.826/2003.\n3. Na hipótese, desclassificada a conduta, verifica-se que a\npretensão punitiva estatal está prescrita, tendo em vista que\ntranscorrido o prazo de 4 anos desde o julgamento do acórdão\nconfirmatório da condenação.\n4. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento\nao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"98cf139ec94765dac4cf2f9d89b5003f869f2a064c22e5cea93b0975f663909e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}