{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42234,"origem":"stj","sha256_origem":"e9368fcf5b463303babc49919cb1621462252ff85c98054e168cd7ccc49ce9ae","registro_original":{"id_fonte":"000855308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180463","numero_registro":"202301487345","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA.\n\"GOLPE DO CARTÃO\". PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. SOFISTICADO.\nCLONAGEM DE NÚMERO TELEFÔNICO E CAPTAÇÃO DE SENHAS. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA IN CASU.  AUTORIA DELITIVA. INDÍCIOS MÍNIMOS\nVERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente\nquando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi\ndelicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum\nlibertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n2. No caso em tela, a prisão foi decretada em decorrência do modus\noperandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade\ndo recorrente, consistente na prática, em tese, de crime de\nestelionato qualificado pela fraude eletrônica. Destacou-se que\n\"alguém ligava para as vítimas e informava que o cartão do banco\nestava clonado e por isso o banco estava cancelando o cartão e\nenviando uma pessoa para 'recolher' o cartão 'cancelado', sendo que\nde posse do cartão os agentes realizavam compras, saques e\ntransferências, causando prejuízos às vítimas\". A execução do crime\n\"se mostrou extremamente sofisticada, envolvendo clonagem de números\nde telefones e captação de senhas de cartões, não sendo demais\nperquirir acerca do envolvimento de Organização Criminosa voltada\npara a prática de crimes\".\nPontuou o juiz, ainda, que,  \"conforme informações preliminares\nlevantadas pela Autoridade Policial (vide relatório), crimes\nparecidos foram recentemente praticados em São Miguel do Oeste e São\nLourenço do Oeste, com possível envolvimento dos conduzidos\". Assim,\npor conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma\nde acautelar a ordem pública.\n3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória.\n4.  Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva\nindicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes\npara acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.\n5. A via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não\ncomporta o \"exame da veracidade do suporte probatório que embasou o\ndecreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o\nreexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a\nverossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da\nsentença condenatória\" (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori\nZavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). Não obstante, o excerto\ndo decreto prisional demonstra que há indícios suficientes de\nautoria, em especial porque, após o registro da ocorrência policial,\nos agentes foram encontrados com máquinas de cartão de crédito e\ncartões de crédito/débito em nome da vítima e de terceiros, de modo\nque, para desconstituir tal entendimento, seria necessário extenso\nrevolvimento do acervo fático-probatório, providência que, conforme\ndelineado acima, esbarra nos estreitos limites cognitivos da via\nmandamental.\n6. Recurso em habeas corpus desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"abe86b08487fad5bb424dec1a9f640b1f2775510f099e55e1e093fb1b549fcfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}