# Registro público: TRE-CE — 06000859420216060075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4223486/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4223486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64935188b5372333a00947e01403992ae0bf5f64199c92d4adbfef0e976882a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 110
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-21
- **Último ato com data válida:** 2023-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-10** — Reativação (TPU 849)
> **2023-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-21T11:16:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-10-22T11:54:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-10-26T13:47:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-10-29T19:27:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-10-31T23:22:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-11-02T19:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2022-02-09T17:08:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2022-03-24T10:44:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2022-04-29T21:55:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2022-06-15T18:21:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2022-06-16T21:14:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2022-06-21T13:39:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2022-07-01T11:47:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2022-07-14T10:31:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2022-07-17T15:51:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2022-07-18T22:37:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2022-10-21T12:21:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2022-11-26T10:01:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2022-12-08T12:18:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2022-12-15T08:53:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2022-12-16T12:08:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2022-12-20T10:39:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2023-05-10T11:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2023-05-12T15:17:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-10-30T11:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-10-30T11:14:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-10-30T11:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-11-01T02:14:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-11-01T02:14:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-11-01T02:14:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-11-01T02:14:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-11-01T02:14:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-11-29T11:47:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2022-06-09T15:02:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2022-06-09T15:02:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2022-06-12T06:09:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2022-06-13T05:49:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2022-06-13T05:49:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2022-06-13T05:49:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2022-06-18T03:33:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4223486.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64935188b5372333a00947e01403992ae0bf5f64199c92d4adbfef0e976882a5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-29 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2022-07-01 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-11 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-16 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-12-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-04-10 — Documento; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2023-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/109`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-10-29 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:11:06\.736000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211021111625
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 64935188b5372333a00947e01403992ae0bf5f64199c92d4adbfef0e976882a5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000973420246060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515244/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06000851920206060079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4194343/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA / 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA
- [TRE-PB — 06004392120246150025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299177/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA / 25 ª ZONA ELEITORAL - PICUÍ/PB
- [TRE-CE — 06000389820246060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715388/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA / 113 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-AM — 06001738620226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298392/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TSE — 06016505820226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296016/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA / GABINETE STF3
- [TSE — 06016493420266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296009/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA / JUÍZ AUXILIAR 2
- [TRE-AL — 06005338120206020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236839/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA / 53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000859420216060075 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Conduta Vedada ao Agente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 110 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64935188b5372333a00947e01403992ae0bf5f64199c92d4adbfef0e976882a5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 64935188b5372333a00947e01403992ae0bf5f64199c92d4adbfef0e976882a5
- **SHA-256 do comentário:** 2ef861dd0df7e756c8676ef011e02b13885e13a1c0d19352dca65d85e562f13a