# Registro público: TJTO — 50000413220088272730 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-04-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4223565/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4223565.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 647b7b9a603830af94cc06ca75cc3bf17a68112197ea41de53dee1046e6663d9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-31 - **Último ato com data válida:** 2015-10-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-07-31** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2015-07-23** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2015-07-23** — Publicação (TPU 92) > **2015-07-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-06-15** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-15** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-06-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-10-31** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Águas Públicas ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-10-31T15:55:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}} - 2013-11-11T17:37:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}} - 2015-06-15T09:17:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}} - 2015-06-15T09:56:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}} - 2015-07-31T17:10:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}} - 2014-06-02T13:29:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}} - 2015-07-21T10:23:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}} - 2015-07-23T10:23:49.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}} - 2015-07-23T10:25:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}} - 2015-08-31T08:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}} - 2015-10-21T14:20:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}} - 2015-10-21T14:22:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5518", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10095) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/647b7b9a603830af94cc06ca75cc3bf17a68112197ea41de53dee1046e6663d9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Águas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-10-31 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-11-11 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-06-15 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-06-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-07-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-07-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-07-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-07-31 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-07-21 trata do assunto oficial «Águas Públicas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-21 trata do assunto oficial «Águas Públicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T15:07:11\.828000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080403000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-04\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 647b7b9a603830af94cc06ca75cc3bf17a68112197ea41de53dee1046e6663d9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50000413220088272730 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Águas Públicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 647b7b9a603830af94cc06ca75cc3bf17a68112197ea41de53dee1046e6663d9 - **SHA-256 do comentário:** 229b03f59b626fb87a4982331e61828db9f0feacb8539d29c08bb4b0806abb12