{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42238,"origem":"stj","sha256_origem":"0664f464721fcdb7f1b83b2198cdab01cc05154df50ddb4c3c51ad3df0b07751","registro_original":{"id_fonte":"000855312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009817","numero_registro":"202201929371","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO\n\"CALICUTE\". RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DA PENA. SÚMULA 192/STJ. INCIDÊNCIA.\nCONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. PRESA PROVISÓRIA. LEI DE EXECUÇÃO\nPENAL. APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, AOS PRESOS PROVISÓRIOS. COMPETÊNCIA\nDO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Considerando que, in casu, a agravada já está na fase de execução\nda pena, tendo sido condenada pela Justiça Federal, aplica-se o\nverbete sumular n. 192/STJ, in verbis: \"Compete ao Juízo das\nExecuções Penais do estado a execução das penas impostas a\nsentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando\nrecolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual\".\n2. Em que pese não haver trânsito em julgado da condenação da\napenada, a Lei de Execução Penal (LEP) também se aplica aos presos\nprovisórios no que couber, vide art. 2º, parágrafo único; art. 6º;\nart. 31, parágrafo único; art. 39 parágrafo único; art. 40; art. 42;\nart. 44, parágrafo único; art. 50, parágrafo único; art. 82, etc.,\ntodos da LEP, de modo que, estando a agravada na condição de presa\nprovisória, compete ao Juízo das Execuções Penais do estado a\nexecução da reprimenda, incluindo a aferição de remição da pena,\npretendida pela apenada, conforme a legislação supramencionada e a\nSúmula 192/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e7a98e7eef99b88f00a99e85c1e42d9cfb0a9104edcca36a2828d03bd1ff840","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}