# Registro público: STJ — 2009817 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-18 - **Publicação:** 2023-09-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42238/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42238.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0664f464721fcdb7f1b83b2198cdab01cc05154df50ddb4c3c51ad3df0b07751 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000855312 - **Número de registro na fonte:** 202201929371 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "CALICUTE". RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DA PENA. SÚMULA 192/STJ. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. PRESA PROVISÓRIA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, AOS PRESOS PROVISÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Considerando que, in casu, a agravada já está na fase de execução da pena, tendo sido condenada pela Justiça Federal, aplica-se o verbete sumular n. 192/STJ, in verbis: "Compete ao Juízo das Execuções Penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual". - **Item 2 (texto oficial):** Em que pese não haver trânsito em julgado da condenação da apenada, a Lei de Execução Penal (LEP) também se aplica aos presos provisórios no que couber, vide art. 2º, parágrafo único; art. 6º; art. 31, parágrafo único; art. 39 parágrafo único; art. 40; art. 42; art. 44, parágrafo único; art. 50, parágrafo único; art. 82, etc., todos da LEP, de modo que, estando a agravada na condição de presa provisória, compete ao Juízo das Execuções Penais do estado a execução da reprimenda, incluindo a aferição de remição da pena, pretendida pela apenada, conforme a legislação supramencionada e a Súmula 192/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "CALICUTE". RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DA PENA. SÚMULA 192/STJ. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. PRESA PROVISÓRIA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, AOS PRESOS PROVISÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considerando que, in casu, a agravada já está na fase de execução da pena, tendo sido condenada pela Justiça Federal, aplica-se o verbete sumular n. 192/STJ, in verbis: "Compete ao Juízo das Execuções Penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual". 2. Em que pese não haver trânsito em julgado da condenação da apenada, a Lei de Execução Penal (LEP) também se aplica aos presos provisórios no que couber, vide art. 2º, parágrafo único; art. 6º; art. 31, parágrafo único; art. 39 parágrafo único; art. 40; art. 42; art. 44, parágrafo único; art. 50, parágrafo único; art. 82, etc., todos da LEP, de modo que, estando a agravada na condição de presa provisória, compete ao Juízo das Execuções Penais do estado a execução da reprimenda, incluindo a aferição de remição da pena, pretendida pela apenada, conforme a legislação supramencionada e a Súmula 192/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2009817 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0664f464721fcdb7f1b83b2198cdab01cc05154df50ddb4c3c51ad3df0b07751 - **SHA-256 do comentário:** c890e4af44f13074c0d16ef4e9a6699bf4fce57bd3eb3343f0bdd6660d5fe87e