{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42241,"origem":"stj","sha256_origem":"f39d3818ccd2c2d146d5e31c6daa8d1177a0e43046f813c662b6c3a37e63f477","registro_original":{"id_fonte":"000855315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969288","numero_registro":"202103514314","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. INADMISSÍVEL INTERPOSIÇÃO DIRETA NO STJ. AUSÊNCIA DOS\nREQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE ADMISSIBILIDADE. INVIÁVEL RECURSO\nESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGOU HABEAS CORPUS.\n1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido\nde que \"não é cabível recurso especial contra acórdão denegatório de\nhabeas corpus, uma vez que há recurso próprio destinado para tal\nfinalidade, qual seja, o recurso ordinário constitucional, nos\ntermos do art. 105, II, a, da Constituição Federal de 1988. Não se\naplica, ainda, o princípio da fungibilidade, haja vista se tratar de\nerro grosseiro\". (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.745.016/RJ, Terceira\nTurma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 8/6/2021, DJe\nde 10/6/2021.)\n2. Além de não ser admitida a interposição do recurso especial\ndiretamente nesta Corte Superior, não é a via adequada para impugnar\no acórdão que denegou o habeas corpus, e, por fim, não estão\npresentes os requisitos constitucionais de admissibilidade da via\nrecursal excepcional, e aqueles infraconstitucionais intrínsecos e\nextrínsecos.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cb33d3b52e355dc6000bb9047a076b9ad72ff1831ab97f0d71875faa4fc9ecdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}