{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42242,"origem":"stj","sha256_origem":"588c91d1d953993397e6f5c0575bbebc49eb30a9d2718c56a80c515519e5e2ca","registro_original":{"id_fonte":"000855316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"824426","numero_registro":"202301678892","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nINEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO HÁ\nILEGALIDADE NA DECISÃO QUE CONVOCOU O JUÍZO COLEGIADO. DECISÃO\nFUNDAMENTADA NO DISPOSTO NA LEI N. 12.696/12. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE\nSATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP. ANÁLISE\nFÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Extraiu-se do autos que, em relação ao fato da denúncia ter sido\nassinada por mais de um acusador, tal agir em nada fere a paridade\nde armas que deve imperar dentro do processo penal, eis que \"A\natuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados não\nofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese,\nse amplia a capacidade de investigação, de modo a otimizar os\nprocedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet.\"\n(AgRg no RHC n. 147.951/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 10/10/2022).\n2. Quanto à formação do colegiado de primeiro grau, é certo que o\nmagistrado singular justificou tal procedimento diante do receio que\npassou a ter, durante a instrução processual, de que sua sua\nintegridade física e segurança poderiam estar comprometidas, o que\nencontra guarida tanto nos termos da Lei n. 12.694/2012, quanto na\njurisprudência desta Corte Superior.\n3. Em relação à alegação de inépcia da inicial acusatória,\nconstatou-se que o paciente, em tese, faz parte de organização\ncriminosa a qual fraudava o sistema de Justiça do Estado da Bahia,\natravés da utilização de documentos falsos, colaboração de\nadvogados, serventuários do Poder Judiciário e, inclusive, de\nmagistrado local, para fraudar conta de vítimas que possuíam\nvultosos valores em suas contas.\n4. Demonstrada a justa causa para a persecução penal, tendo as\ncondutas imputadas sido devidamente individualizadas, os fatos\nsuficientemente descritos, com enquadramento típico, atendendo os\nrequisitos previstos no art. 41 do CPP, de modo a permitir o pleno\nexercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em\ntrancamento da ação penal, como no caso.\n5. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de\nque o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas\nquando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo\ne, no caso dos autos, os fundamentos do Tribunal a quo demonstram a\nexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.\nAlterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência do\nlastro probatório a embasar a denúncia, na hipótese em exame,\ndemandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência obstada na via eleita.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"13e610ab7719084a1825ffed44a054c9851d84ab7e7684f0edec69df69ca84ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"588c91d1d953993397e6f5c0575bbebc49eb30a9d2718c56a80c515519e5e2ca","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}