{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42245,"origem":"stj","sha256_origem":"0e02450cfc81722243c49bbe0c2b2a3d2afe43ba131783fe0548188b41a1af43","registro_original":{"id_fonte":"000855319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819827","numero_registro":"202301417522","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGADA INCIDÊNCIA. DEMONSTRADA A DEDICAÇÃO À\nATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Apesar de se tratar de paciente primário e sem antecedentes, a\njurisprudência desta Corte Superior entende não haver ilegalidade no\nafastamento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n.\n11.343/2006, com fundamento na dedicação à atividade criminosa,\nevidenciada por outros meios idôneos.\n2. No caso, a negativa de incidência da minorante do tráfico pelo\nTribunal de origem foi dada com fundamentação válida, com base no\nexame das circunstâncias presentes nos autos, que indicam a\ndedicação à atividade criminosa, quais sejam: a existência de\nclientela específica e a posse de chave de imóvel destinado ao\narmazenamento de entorpecentes.\n3. Rever o entendimento da instância de origem implicaria reexame de\nfatos e provas, inviável por meio de habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"851d38588bf55d2db33c5cf06aecfd22ed9fc27b9b5fad1fab95591b49569a12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}