# Registro público: TJMA — 00001665820178100074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4225033/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4225033.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 281fd6cf9dbe6c08d9a101b9b951070d89b5a92b55149441d011e74754c9e1e3

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 125 ocorrência(s) em 125 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 124
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-02
- **Último ato com data válida:** 2025-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-10** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-02T13:44:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-02-06T18:17:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-04-05T18:57:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-04-05T19:00:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-04-17T15:00:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-04-28T15:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-05-23T17:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-06-26T12:40:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-06-29T13:49:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-07-12T11:50:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-07-27T16:43:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-08-23T14:13:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-09-14T11:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-09-19T11:31:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-09-19T11:31:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-09-25T12:57:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-09-25T12:57:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-09-29T16:04:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-11-14T14:35:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-11-14T14:38:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-11-16T15:11:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-02-05T12:39:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-02-15T14:08:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-03-20T16:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-03-21T13:30:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-04-11T16:11:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-04-13T13:57:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-04-24T14:01:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-05-02T16:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-06-29T17:18:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-06-29T17:23:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-09-18T12:42:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2019-10-22T13:10:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2023-09-11T00:32:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2023-09-11T00:32:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2023-09-11T00:32:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2023-09-11T00:32:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2023-09-11T00:32:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2023-09-01T04:43:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2023-09-01T04:43:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4225033.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/281fd6cf9dbe6c08d9a101b9b951070d89b5a92b55149441d011e74754c9e1e3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 124 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2023-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2023-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2023-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2023-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2023-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2023-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-01-11 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2024-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2024-04-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2024-06-24 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2024-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2024-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2024-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2025-02-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2025-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/122`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-12-18 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-02-10 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:59:23\.202000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170202000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 281fd6cf9dbe6c08d9a101b9b951070d89b5a92b55149441d011e74754c9e1e3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001676820118100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231922/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / 1� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES
- [TJMA — 00002929020148100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312032/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O
- [TJAP — 00039617920238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414708/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJMA — 00000748220058100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2115460/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE
- [TJPA — 00002845520098140057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510873/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ
- [TJPI — 00001467820178180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4230829/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJPI — 00001448320138180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4225447/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJAP — 00019395620208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4220762/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001665820178100074 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 124 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/281fd6cf9dbe6c08d9a101b9b951070d89b5a92b55149441d011e74754c9e1e3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 281fd6cf9dbe6c08d9a101b9b951070d89b5a92b55149441d011e74754c9e1e3
- **SHA-256 do comentário:** 29e6b25815d081033df51ecae26644c46131b35c47e306964b162b9ccdb7487f