{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42254,"origem":"stj","sha256_origem":"08369557c401b4f42c81911b3e156efb127745ab571760cbc8f19b8825fdb619","registro_original":{"id_fonte":"000855328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832164","numero_registro":"202302095852","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VAGAS EM\nESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA N. 56 DO STF. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional\nsimilar ao do regime semiaberto, desde que sejam assegurados ao\nreeducando a permanência em ala separada e o gozo dos benefícios\nrelativos ao regime intermediário, o que ocorre na espécie.\n2. No caso, os presos que cumprem pena em regime semiaberto\npermanecem encarcerados em ala separada dos detentos que cumprem\npena em regime fechado, sendo a eles oportunizado, inclusive, o\nbenefício da saída temporária.\n3. Para se infirmar a interpretação apresentada pela instância\nordinária e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão\nvergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo\nfático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de este\nSuperior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, não\nconhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2d4dbd3a6f7f034bf3587f70dc503a418cfebc5661375e260e7aa8d6067df49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}