{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42260,"origem":"stj","sha256_origem":"e2250897675bc56c75aebdee4ef7bd277e291ed0c5572c1bc51a4be54cdec259","registro_original":{"id_fonte":"000855334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2387294","numero_registro":"202302061365","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.\nFUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDO. RESP\nINADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de\ninadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do\nagravo.\n2. A defesa deixou de combater o seguinte fundamento nas razões do\nAREsp: Súmula n. 7 do STJ. Isso motivou o seu não conhecimento.\n3. Ademais, o STJ entende que, quando o agente é flagrado na posse\ndo objeto receptado, cabe à defesa demonstrar o desconhecimento da\norigem ilícita do objeto, sem que esse mister caracterize ilegal\ninversão do ônus da prova.\n4. Além disso, é possível a condenação baseada em elementos do\ninquérito policial desde que corroborada por elementos produzidos em\njuízo, conforme ocorrido na hipótese dos autos. Assim, a pretensão\nera também inadmissível pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ.\n5. A pretendida desclassificação da conduta para a modalidade de\nreceptação culposa ensejaria o revolvimento fático-probatório dos\nautos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na\nSúmula n. 7 do STJ.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9abfacf309b52aa42f1c86151237ac3f10f653290adcd6bbc5fbad5ca27f3cc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}