{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42261,"origem":"stj","sha256_origem":"e1779e3d637495bab437ae5db3adbc864dd4e2eb607689538180acdc03b0acd5","registro_original":{"id_fonte":"000855335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2341897","numero_registro":"202301228877","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.\nFUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDO. REGIME\nINICIAL E SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de\ninadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do\nagravo.\n2. A defesa deixou de combater o seguinte fundamento nas razões do\nAREsp: Súmula n. 7 do STJ. Isso motivou o seu não conhecimento. A\nparte argumentou, de forma genérica apenas, a hipótese de\nrevaloração jurídica dos fatos, o que se mostrou insuficiente.\n3. A condição de o agravante ostentar circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis e de ser reincidente em crime contra o patrimônio\ninviabiliza a possibilidade de fixação do regime inicial aberto\n(independentemente de eventual detração) bem como de substituição da\npena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A\ninsurgência seria inadmitida também pelo óbice estabelecido na\nSúmula n. 83 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a368426eba92c392c92b8a7d8080a9f5b759ce191dae8768bf055b7943087835","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}