{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42263,"origem":"stj","sha256_origem":"9d9189bf9ca28506e20c42639714b025753a60870c2aa1a71e51550ba95a1d5f","registro_original":{"id_fonte":"000855337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2287663","numero_registro":"202300203548","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUTO ESTADUAL.\nEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL SEMELHANTE À LEI FEDERAL N. 10.522/2002.\nVALOR DE REFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR SUPERIOR A DEZ\nSALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DOS FATOS.  SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O STJ observa, para fins de reconhecimento da insignificância da\nconduta nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação\nlocal semelhante à Lei Federal n. 10.522/2002, que define valores de\nreferência para propositura e desistência de execuções fiscais.\n2. Conforme consta no acórdão recorrido, o Decreto Estadual n.\n32.193/2011 definiu o parâmetro de dez salários mínimos como\nreferência para o ajuizamento de execuções fiscais no Estado da\nParaíba. O débito tributário apurado, descontados os juros e as\nmultas, foi de R$ 9.180,60, superior ao valor de referência de R$\n5.100,00 (dez salários mínimos à época).\n3. Nos casos de insignificância, não se considera o acréscimo de\nvalor decorrente de juros e multa ao crédito tributário. Assim, não\nseria isonômico nem razoável permitir a atualização apenas do valor\ndo salário mínimo aos dias de hoje e deixar de corrigir o prejuízo\ncausado ao erário público.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed9f24092c29394ed2de474b77ae9aee824ec2567cc18cb53b3d22c5009e23d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}