{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42265,"origem":"stj","sha256_origem":"cb82ba3188d4eafcd75432678d44f2a67b535647e628e27c2063b822e4a5f139","registro_original":{"id_fonte":"000855339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1525376","numero_registro":"201901784527","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO\nNA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À OMISSÃO\nDE SOCORRO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO RECURSAL\nDEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. APRESENTAÇÃO DE NOVA DENÚNCIA.\nACRÉSCIMO DE CAUSA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO JUÍZO. ATUAÇÃO\nCOMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RESP INADMISSÍVEL PELO ÓBICE DA SÚMULA\nN. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A flagrante pretensão de rejulgamento da causa não dá ensejo à\nnulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos na\norigem, circunstância em que caracterizada a deficiência recursal\nsegundo o disposto na Súmula n. 284 do STF.\n2. A Corte antecedente consignou que o dolo do agente foi tanto de\nomitir socorro à vítima quanto de se furtar à responsabilização\npenal. Ademais, é incontroverso que o acusado não permaneceu no\nlocal dos fatos depois do evento fatal; assim, a única discussão\nplausível era eventual justificativa para evasão.\n3. É possível ao Ministério Público aditar a denúncia a qualquer\ntempo antes da prolação da sentença, consoante o entendimento\njurisprudencial do STJ. O fato de haver sido oferecida nova inicial\nacusatória não teria ensejado nenhum prejuízo concreto à defesa,\ncomo expressado pelo acórdão recorrido.\n4. A nova denúncia respeitou a desclassificação para o crime d e\nhomicídio culposo promovida no julgamento do recurso em sentido\nestrito contra a decisão de pronúncia. Portanto, não há nenhum\nindício de ilegalidade na circunstância de o Ministério Público\nhaver incluído a causa de aumento do art. 302, § 1º, da Lei n.\n9.503/1997, independentemente de se tratar de aditamento ou de nova\ndenúncia.\n5. Dessa forma, ausente a demonstração de prejuízo concreto, não há\njustificativa para se declarar a nulidade do feito. Incidência do\ndisposto na Súmula n. 83 do STJ.\n6. A compreensão desta Corte Superior de Justiça é pela\npossibilidade de atuação complementar do juízo na produção da prova.\nO julgado de origem consignou que a reinquirição das testemunhas não\nimplicou nenhum acréscimo relevante e prejudicial à defesa. Dessa\nforma, a pretensão de declaração de nulidade é inviável, pelo óbice\nprevisto na Súmula n. 83 do STJ.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e5524961c83faab7290befc9034735c550d6ea4b092437d74f1740c5e6c7afad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}