{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42266,"origem":"stj","sha256_origem":"bf92d0e730ce7979542d695ef6942c9f18de4d71bc723f00fe7eddfc67d4f7c6","registro_original":{"id_fonte":"000855340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180686","numero_registro":"202301533204","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.\nCLAMOR SOCIAL. FUGA DO AGENTE SEGUIDA DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA.\nELEMENTOS CONCRETOS USADOS PARA DEMONSTRAR O FUMUS COMISSI DELICTI.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.\n1.A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter\nabstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\nfundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\ndos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\ninvestigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\npenal (arts. 312 e 315 do CPP).\n2. O clamor social que o crime causou, dissociado de razões\nconcretas que justifiquem a prisão preventiva, é fundamento\ninsuficiente para justificar a medida extrema.\n3. A suposta fuga do acusado logo após o crime, por si só, não é\nfundamento bastante para decretar a custódia cautelar se, dias\ndepois, ele se apresenta espontaneamente em delegacia.\n4. No caso em exame, a prisão preventiva do recorrente foi decretada\npela suposta prática de homicídio qualificado. Todavia, a decisãonão\napresentou fundamento idôneo que pudesse justificar a medida\nextrema. Foi apontado haver risco à ordem pública, em virtude da\nrepercussão do crime na região. Além disso, o decreto menciona o\nfato de o recorrente haver fugido e, dias depois, se apresentado\nespontaneamente à autoridade policial, argumento também insuficiente\npara justificar a prisão preventiva, notadamente diante da\nprimariedade do acusado.\n5. A despeito de haver, na decisão do Juízo de primeira instância, a\nmenção a golpes de faca que o réu haveria desferido contra o\npadrasto, em suposta reação a agressão contra a genitora do\nrecorrente, essa circunstância não foi indicada para justificar o\npericulum libertatis, mas tão somente para fundamentar o fumus\ncomissi delicti. Com efeito, o decreto prisional nem sequer se\nrefere à gravidade do delito como razão para segregar o agente.\n6. Portanto, embora a conduta imputada ao recorrente seja de alta\ngravidade, não foram indicadas, no decreto da prisão preventiva,\ncircunstâncias concretas e idôneas que a justificassem, motivo pelo\nqual a revogação da cautelar imposta ao réu é medida que se impõe,\nsob pena de essa prisão perder sua natureza excepcional e se\ntransformar em mera resposta punitiva antecipada.\n7. Recurso em habeas corpus provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento\nao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"81b34f7a5e99074466497ed285c04471e123e253f9c75dc80b9cfb24dd6969e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}