# Registro público: TJGO — 00161264720158090011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226809/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5fb09bed8b0938bae7b9b6c0f29ec7b1221babf0efd136ecc8de899ec113720

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-16
- **Último ato com data válida:** 2021-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-04** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-25** — Ofício (TPU 112)
> **2021-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-08-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-05-12T16:51:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-05-12T16:51:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-08-03T17:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-08-03T21:28:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-09-07T19:00:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-09-09T09:26:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-10-07T15:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-10-25T10:08:30.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-10-25T10:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-05-12T16:51:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-08-03T17:21:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-08-13T13:52:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-08-17T15:34:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-08-18T16:55:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-11-04T08:18:55.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-11-04T08:18:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5fb09bed8b0938bae7b9b6c0f29ec7b1221babf0efd136ecc8de899ec113720.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-25 — Ofício; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-11-04 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:29:53\.322000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150116000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e5fb09bed8b0938bae7b9b6c0f29ec7b1221babf0efd136ecc8de899ec113720

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00160685020188090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4229220/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal
- [TJGO — 00212833520208090040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412226/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / Vara Judicial
- [TJAM — 02111293220208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227162/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- [TJAM — 02047512620218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226270/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- [TJGO — 00172758320188090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509594/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJRR — 08006901820218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607785/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
- [TJMS — 00001084720228120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707940/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00161264720158090011 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5fb09bed8b0938bae7b9b6c0f29ec7b1221babf0efd136ecc8de899ec113720.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e5fb09bed8b0938bae7b9b6c0f29ec7b1221babf0efd136ecc8de899ec113720
- **SHA-256 do comentário:** d8218d82321f6bd7c29d7c8197d98dee5398fcc490b6d4de01203acf6828e7e4