# Registro público: TJCE — 02739686820228060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226896/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226896.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b78c7729791a54afc8137b63ca5006fa8c72683c7fb5784f7ddaf574b9935eb7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-21
- **Último ato com data válida:** 2024-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-10-18** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
> **2024-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-11** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Despejo por Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-30T09:14:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-05T09:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-19T06:05:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-25T09:48:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-18T08:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-14T00:08:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-08T16:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-06T20:07:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-15T09:02:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-19T10:18:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-24T09:14:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-10-02T15:20:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-10-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-25T09:48:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-06T20:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-29T09:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-30T14:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-19T10:18:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-07T16:54:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-08T18:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-11-06T20:09:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-15T00:06:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-30T13:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2022-10-13T09:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-21T19:21:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-13T09:45:47.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2023-09-28T11:25:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-25T13:39:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-21T09:40:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-09-21T14:36:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-10-12T16:28:05.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2022-11-04T11:45:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-04T09:49:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-15T14:13:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-09-30T21:54:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-24T16:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-06-22T19:22:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-30T16:54:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-09-29T11:54:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226896.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14915)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b78c7729791a54afc8137b63ca5006fa8c72683c7fb5784f7ddaf574b9935eb7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despejo por Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-03-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2023-03-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-18 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2024-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-03-03 trata do assunto oficial «Despejo por Inadimplemento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2024-10-18 trata do assunto oficial «Despejo por Inadimplemento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-19 trata do assunto oficial «Despejo por Inadimplemento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:03:37\.079181973Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220921000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b78c7729791a54afc8137b63ca5006fa8c72683c7fb5784f7ddaf574b9935eb7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02835289720238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4219108/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02932993620228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288656/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJGO — 00161332320158090178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259069/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Judicial
- [TJCE — 02433406220238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4213477/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJGO — 00162685819978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246268/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª Vara Cível
- [TJGO — 00136637920178090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621506/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª Vara Cível
- [TJPR — 00000301420238160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306274/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 14915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Despejo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00005597120188160141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258982/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** b78c7729791a54afc8137b63ca5006fa8c72683c7fb5784f7ddaf574b9935eb7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02739686820228060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Despejo por Inadimplemento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b78c7729791a54afc8137b63ca5006fa8c72683c7fb5784f7ddaf574b9935eb7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b78c7729791a54afc8137b63ca5006fa8c72683c7fb5784f7ddaf574b9935eb7
- **SHA-256 do comentário:** 8ebbf778f377b43ef625364b1abe2040074a6852bc2407da6b131faee011dd69