{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42269,"origem":"stj","sha256_origem":"0f02ff502efab65ecdf411db3e73f26fbae336cee1952699f98d99467f0f6b0c","registro_original":{"id_fonte":"000852458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1858380","numero_registro":"202000119535","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-23","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE\nEMENTAS. INSUFICIÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.043, § 4º, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC, BEM COMO DO ART. 266, § 4º, DO\nREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A decisão agravada, nos termos do art. 21-E, V, c.c. art. 266-C,\nambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,\nindeferiu liminarmente os embargos de divergência,\n2. O embargante, na hipótese dos autos, não realizou o devido cotejo\nanalítico entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão\nembargado, a demonstrar a similitude fática entre eles e o confronto\nde teses jurídicas aplicadas. Inobservância das exigências\nprevistas no art. 1.043, § 4º, do CPC, e no art. 266, § 4º, do\nRISTJ.\n3. Com efeito, não se considera comprovado o dissídio\njurisprudencial com mera transcrição de ementa ou trechos esparsos\ndo acórdão paradigma, que não permite a constatação da alegada\nsemelhança fática entre os julgados. Assim, é caso de manter a\ndecisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de\ndivergência.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1043_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:01043 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS - AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1705808>>-PR,\n         <<AgInt nos EREsp 1814643>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 606820>>-RR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/82348bac-b196-47dd-bd2f-c4b9a0d9fbd1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a16e3658d6017ddfcc79c7b2f552786c1571ca52755f7e595af5dfdbff93a19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}