# Registro público: TJTO — 50012869020138272734

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a39af96ff6116f619c49fc013bc5e609a0502fa2bf029c1cab6b2b9271e7ed50

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-04
- **Último ato com data válida:** 2015-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-04-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-03-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-03-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-12** — Desistência (TPU 463)
> **2014-11-07** — Mandado (TPU 106)
> **2014-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2013-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-04T16:33:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe"}}
- 2013-11-04T17:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe"}}
- 2013-11-19T09:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe"}}
- 2013-11-27T15:10:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe"}}
- 2014-02-21T14:20:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe"}}
- 2014-02-21T17:16:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe"}}
- 2014-11-07T10:32:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe"}}
- 2015-04-09T15:41:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe"}}
- 2013-11-07T14:17:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe"}}
- 2015-03-12T17:34:17.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe"}}
- 2015-03-16T14:39:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe"}}
- 2015-03-16T14:44:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe"}}
- 2015-03-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe"}}
- 2015-04-29T00:00:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe"}}
- 2015-04-29T13:44:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe"}}
- 2015-04-29T13:45:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-11-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-11-27 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-02-21 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-02-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-11-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-12 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-03-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-29 no assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50000178920088272734](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4230928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe
- [TJSE — 00284972920158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4232425/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRN — 00114639420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 50000111920078272734](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4229970/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe
- [TJTO — 00282531020158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRN — 00114582820138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00115355220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPB — 00005459020098150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe / Vara de Executivos Fiscais da Capital